Questão 93462

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 93462

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Código de Águas (Decreto nº 24.643/1937), Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A proteção legal das matas ciliares no Brasil não é recente e remonta a legislações anteriores ao Código Florestal de 1965. O chamado 'Código das Águas', Decreto nº 24.643 de 1934, já trazia dispositivos de proteção. A principal diferença de abordagem entre o Código das Águas e o Código Florestal (Lei 12.651/2012) no que tange à proteção das margens dos rios é:

Alternativa A:
O Código das Águas focava na proteção da navegabilidade e do uso da água, enquanto o Código Florestal tem um viés primordialmente ecológico de preservação da vegetação.
Alternativa B:
O Código das Águas estabelecia faixas de proteção maiores do que as do atual Código Florestal.
Alternativa C:
O Código Florestal foi a primeira lei a introduzir o conceito de Área de Preservação Permanente, ausente no Código das Águas.
Alternativa D:
O Código das Águas proibia qualquer tipo de construção nas margens, enquanto o Código Florestal atual permite intervenções de utilidade pública.

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