Questão 93439 de Direito Ambiental - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 93439

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Das Áreas de Preservação Permanente, Disposições Preliminares

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A definição da largura da APP ciliar em áreas urbanas é um tema de intenso debate jurídico e ambiental. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) geraram diferentes interpretações. A Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, também impactou o tema. De acordo com o entendimento mais recente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as alterações legislativas, qual regra prevalece para a definição de faixas marginais de proteção em áreas urbanas consolidadas?

Alternativa A:
Prevalecem as faixas do Código Florestal, com larguras de 30 a 500 metros, por ser lei federal mais específica sobre meio ambiente.
Alternativa B:
Prevalece a faixa não edificável de 15 metros da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, por ser mais adequada à realidade das cidades.
Alternativa C:
Os municípios têm autonomia total para definir as faixas marginais em seus planos diretores, sem a necessidade de seguir as leis federais.
Alternativa D:
A definição das faixas deve seguir o que for estabelecido em lei municipal específica, aprovada com base em diagnóstico socioambiental e que garanta a não ocorrência de riscos à vida ou à integridade física das pessoas.
Alternativa E:
Aplica-se uma regra fixa de 30 metros para todas as áreas urbanas, independentemente da largura do rio ou da legislação municipal.

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