Questão 93432

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 93432

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) introduziu a Cota de Reserva Ambiental (CRA), um instrumento econômico que permite a compensação de Reserva Legal. Sobre a relação entre a CRA e a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP), como as matas ciliares, é correto afirmar:

Alternativa A:
A CRA pode ser utilizada para compensar a necessidade de recomposição de mata ciliar em qualquer situação, desde que no mesmo bioma.
Alternativa B:
A utilização de CRA é permitida para regularizar o passivo de Reserva Legal, mas a recomposição da APP de mata ciliar é uma obrigação distinta e não pode ser compensada por este mecanismo.
Alternativa C:
Proprietários com excedente de mata ciliar podem converter essa área em CRA para vender a quem precisa recompor suas APPs.
Alternativa D:
Apenas imóveis rurais com até 4 módulos fiscais podem usar a CRA para regularizar tanto a Reserva Legal quanto as APPs de mata ciliar.

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