Questão 93388

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como o novo Código Florestal, estabelece as faixas de Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d'água, fundamentais para a proteção da mata ciliar. Contudo, a aplicação dessa lei é complexa, especialmente em áreas rurais consolidadas, onde atividades agrossilvipastoris já existiam antes de 22 de julho de 2008. Para essas áreas, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) prevê regras de transição. Considerando um imóvel rural de 3 módulos fiscais, com um rio de 8 metros de largura, qual seria a exigência de recomposição da mata ciliar conforme as regras de transição para áreas consolidadas?