Questão 933702 de Direito Sanitário e Saúde - RBO 2021

Questão

ID 933702

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conselhos de Saúde

Ano: 2021 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

São atribuições dos Conselhos Municipais de Saúde, EXCETO

Alternativa A:
deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde pelo respectivo gestor federal, estadual, distrital ou municipal
Alternativa B:
receber informação do Ministério da Saúde sobre o descumprimento dos dispositivos da Lei Complementar 141/2012 (que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo) pelos Municípios.
Alternativa C:
avaliar a repercussão da LC141/2012 sobre as condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde da população e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação das indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
Alternativa D:
informar ao Ministério da Saúde sobre os recursos previstos para transferência aos Estados, Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde e no termo de compromisso de gestão firmado entre os entes da Federação.