Questão 933174

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 933174

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2021 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que se refere à Fiscalização, disposto na RDC/ANVISA 207/18, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a União poderá assessorar, complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B:
os Estados, somente, pactuarão em CIB a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços, de alto risco sanitário.
Alternativa C:
compete aos Municípios a fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços, de baixo risco sanitário.
Alternativa D:
os Estados poderão assessorar, complementar ou suplementar as fiscalizações de competência dos Municípios.