Questão
ID 932766Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2021 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A Constituição Federal de 1988 condicionou a contratação de serviços privados, quando concretizada insuficiência do setor público. Sobre esta condição, é correto afirmar que