Questão 932702

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 932702

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2010 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.
Alternativa B:
O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.
Alternativa C:
Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados.
Alternativa D:
Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.