Questão
ID 932685Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2010 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens: