Questão 93243

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.

Para aplicação válida de multa administrativa ambiental, exige-se que o órgão ambiental tenha previamente aplicado a pena de advertência, não sendo possível aplicar a multa como primeira sanção.

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais não enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial.