Questão 9324

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 9324

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte, Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento de Belo Horizonte

Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha.

Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caso o pedido de acesso à informação deixe de conter os requisitos legais, a demanda será arquivada de plano.
Alternativa B:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito por quaisquer meios.
Alternativa C:
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será fornecida ao interessado consulta direta ao documento, sem possibilidade de obtenção de cópia.
Alternativa D:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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