Questão
ID 932357Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
O art. 167, inciso I, da Constituição Federal de 1988, preconiza que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Observa-se que, nesse dispositivo constitucional, está implícita a essência do enunciado do seguinte princípio orçamentário: