Questão
ID 932207Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A exigência da condição de cidadania para que uma pessoa seja autora de uma demanda judicial está vinculada ao seguinte writ: