Questão
ID 93219Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 8.437/2015 — Tipologias de Licenciamento Ambiental Federal
Ano: 2025 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso
Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade: