Questão 93217 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 93217

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Da Poluição e outros Crimes Ambientais, Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, ocorreram:

- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);

- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?

Alternativa A:
Responsabilização criminal dos diretores pelos Arts. 54 e 55 (penas de reclusão e multa), condenação da empresa à reparação integral dos danos, e suspensão condicional da pena vinculada ao cumprimento das medidas de recuperação ambiental.
Alternativa B:
Pagamento de multa administrativa de R$ 50 milhões pela empresa, com isenção de responsabilidade criminal dos diretores devido a falha técnica imprevisível.
Alternativa C:
Ação penal exclusiva por homicídio culposo (Código Penal), ignorando os crimes ambientais sob o argumento de que danos ecológicos são de natureza civil.
Alternativa D:
Condenação dos diretores a serviços comunitários e absolvição da empresa com base no princípio non bis in idem, considerando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio.
Alternativa E:
A pena foi limitada ao pagamento de cestas básicas para as famílias afetadas, sem determinação de reparação ambiental, com base no art. 23 da Lei nº 9.605/1998 (penas alternativas).