Questão
ID 932095Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados mediante o seguinte tipo de lei: