Questão
ID 932077Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como: