Questão
ID 932030Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2015 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz: