Questão 93194

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena de cometimento de infração administrativa.

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, vedando-se qualquer forma de exploração econômica, uma vez presente o princípio da máxima efetividade do direito ambiental.

Em face do princípio da indisponibilidade do meio ambiente, veda-se a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes nas áreas de Reserva Legal.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização do órgão competente, sob pena da prática de crime ambiental.