Questão 931937

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 931937

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
Alternativa C:
No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
Alternativa D:
O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.