Questão 931936

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 931936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Distrital

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
Alternativa B:
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Alternativa C:
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Alternativa D:
O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.