Questão 93192 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 93192

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a desconsideração da pessoa jurídica pode ser feita quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos civis causados à qualidade do meio ambiente;
Alternativa B:
as decisões de órgãos colegiados, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, não são relevantes na responsabilização criminal da pessoa jurídica, que é objetiva;
Alternativa C:
o valor mínimo da multa administrativa é de R$ 500,00 e o máximo é de R$ 50 milhões, podendo este ser triplicado, em caso de reincidência específica;
Alternativa D:
o crime de apresentação de laudo total ou parcialmente falso ou enganoso, incluído em 2008, não possui a modalidade culposa e tem pena de reclusão de três a cinco anos e multa;
Alternativa E:
operar sem licença ambiental é um crime que possui pena de reclusão, de um a três anos, e multa, aplicando-se inclusive para descumprimentos de condicionantes ambientais.

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Questão 93192

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