Questão 93184

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Em face da indisponibilidade, o Poder Executivo Federal está impedido de delegar aos Estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou dos municípios.

A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso singular destes, sendo expressamente vedado o uso múltiplo, sob pena de revogação da outorga.

Dependem de outorga da União o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.