Questão 931766

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 931766

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2015 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Acerca do controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante elaboração de um parecer prévio que vincula o Poder Legislativo.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas é órgão titular do exercício do controle externo, exercido com o auxílio do Poder Legislativo.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas é responsável por analisar e aprovar, para todos os fins, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta.