Questão
ID 931735Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2012 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Considerando a Lei Estadual n. 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que apresenta o órgão competente para se fazer valer essa lei.