Questão 931733

Direito Urbanístico · 2012

Questão

ID 931733

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2012 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Considerando que o imóvel urbano pertencente a João das Flores é subutilizado, o Poder Executivo de Belo Horizonte determina a edificação compulsória no terreno.

A esse respeito, é CORRETO afirmar que a medida

Alternativa A:
é irregular uma vez que só pode ser adotada em relação ao solo urbano não edificado.
Alternativa B:
é irregular porque fere o direito fundamental da propriedade e da livre iniciativa.
Alternativa C:
é regular e, caso seja descumprida, poderá o município proceder à desapropriação do imóvel sem indenização.
Alternativa D:
é regular e, caso seja descumprida, poderão ser sucessivamente adotadas pelo Município a cobrança de Imposto Predial e Territorial progressivo e a desapropriação do imóvel mediante pagamento de títulos da dívida pública.

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