Questão 931559

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 931559

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Com relação às responsabilidades ambientais e à atuação
administrativa do órgão ambiental, assinale a opção correta.

Alternativa A: Independentemente de designação prévia para a atividade de
fiscalização, servidor do órgão ambiental que constatar
infração administrativa ambiental é competente para, no
exercício do poder de polícia, lavrar o respectivo auto de
infração.
Alternativa B: É vedada a apreensão, pelo órgão ambiental, de veículo
utilizado na prática de infração ambiental, sanção que só é
aplicada no âmbito penal e por determinação judicial.
Alternativa C: Membro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela
prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado
conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter
impedido, embora pudesse agir para evitá-la.
Alternativa D: Sendo a conduta definida como infração administrativa
ambiental e também como crime, o pagamento da multa ao
órgão ambiental substitui a multa determinada judicialmente
em ação penal ambiental.

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