Questão 931550

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 931550

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental.

Nessa situação,

Alternativa A: cabem ao órgão ambiental municipal os estudos ambientais
prévios necessários para a emissão de licença ambiental.
Alternativa B: poderá dispensar-se o procedimento de licenciamento
ambiental se o responsável pelo empreendimento assinar termo
comprometendo-se a atender a legislação ambiental, em
especial as normas de qualidade ambiental.
Alternativa C: além da licença ambiental, exige-se que o empreendimento
tenha registro no cadastro técnico federal de atividades
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos
ambientais.
Alternativa D: se a atividade for exercida em desacordo com a licença
ambiental emitida, será necessária, para a aplicação de multa,
a comprovação de que foram causados danos ambientais
significativos.

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