Questão 931549

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 931549

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem
tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A: No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por
confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade
judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada
ao pagamento do tributo.
Alternativa B: Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato,
a lei tributária que trata de infrações e penalidades será
interpretada da maneira mais favorável ao fisco.
Alternativa C: Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em
lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações
tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de
caráter moratório.
Alternativa D: A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente
que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior
ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida
de fiscalização relacionada com a infração.