Questão 931548 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 931548

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em determinado município, há resíduos de construção civil e ocupações nas faixas marginais situadas a menos de trinta metros das bordas das calhas dos leitos de estreitos cursos d’água, perenes e intermitentes, que, em conjunto, abastecem a Lagoa da Prata. Tais resíduos estão provocando, nas últimas décadas, o assoreamento das margens e, por consequência, severos danos ambientais à bacia hidrográfica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Será admitida a ocupação das referidas faixas marginais para
a realização urgente de atividades de segurança nacional e
obras de interesse da defesa civil que visem prevenir acidentes,
desde que devidamente autorizadas pelo órgão ambiental
competente.
Alternativa B: Mesmo que intervenção irregular em uma das citadas faixas
marginais tenha sido realizada por ação de proprietário anterior
de determinado imóvel, será admitida a responsabilização civil
de seu atual proprietário, que será responsável pela
recomposição ambiental.
Alternativa C: Para a preservação das citadas faixas marginais, é necessária
a edição de lei municipal que as declare áreas de proteção
ambiental e que proíba ocupações e depósitos de resíduos na
largura de trinta metros.
Alternativa D: Por força de mandamento constitucional, para a preservação
das faixas marginais de recursos hídricos, não se admite
intervenção nem ocupação por particulares, nem mesmo em
caráter excepcional.

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Questão 931548

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