Questão 931547

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931547

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e
às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativa A: Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício
incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser
remanejado para categoria de programação diversa, a critério
do ordenador de despesa.
Alternativa B: É discricionária a execução orçamentária e financeira de
programações decorrentes de emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de
despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C: Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária
anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a
deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a
aprovação plenária do Senado Federal.
Alternativa D: O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação
governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.