Questão 931542

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931542

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito
financeiro constantes na CF.

Alternativa A: O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe
como medida derradeira a demissão de servidores estáveis,
com a consequente extinção dos seus respectivos cargos
públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a
recondução da despesa ao limite.
Alternativa B: A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública federal para
as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa C: O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas,
não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno,
que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
Alternativa D: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.