Questão 931538

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 931538

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Hipótese de Incidência X Fato Gerador

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Com base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.

Alternativa A: A autoridade administrativa não poderá alterar de ofício o
lançamento já notificado ao sujeito passivo, mesmo em caso de
comprovada falsidade de elemento de declaração obrigatória.
Alternativa B: Uma taxa pode ser calculada em função do capital social da
empresa contribuinte.
Alternativa C: Em caso de inobservância, pelo responsável, da legislação
tributária, a obrigação principal será convertida em obrigação
acessória.
Alternativa D: Interpreta-se a definição legal de fato gerador abstraindo-se da
validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, pois para a incidência do tributo, não é relevante
a regularidade jurídica dos atos.