Questão 931535 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 931535

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITR Pequenas Glebas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.

Alternativa A: O ITR é um imposto da União e, por conseguinte, é vedado
atribuir aos municípios, que não detêm competência para
legislar sobre essa matéria, a responsabilidade por sua
fiscalização.
Alternativa B: Cabe ao município a competência legislativa sobre o ITR,
podendo ele instituir hipóteses de isenção e de não incidência.
Alternativa C: O ITR é um imposto de competência da União, não podendo
o município reduzi-lo ou adotar qualquer renúncia fiscal.
Alternativa D: A CF prevê a imunidade fiscal para os proprietários de
pequenas glebas rurais que tenham idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos.

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Questão 931535

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