Questão 931534

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931534

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos
de competência municipal, assinale a opção correta.

Alternativa A: É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de
serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a
alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista
em lei complementar.
Alternativa B: No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder
público municipal, mediante lei específica para a área incluída
no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no
tempo.
Alternativa C: Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá
ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU
com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
Alternativa D: A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de
bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao
município do domicílio tributário do alienante.