Questão 931533

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931533

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Não poderá ser cobrado ICMS, por um estado ou pelo DF,
sobre operações que destinem petróleo a outros entes
federados, ressalvada a cobrança sobre lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos derivados daquele produto.
Alternativa B: Medida provisória que instituir ou majorar taxas só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.
Alternativa C: A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender
a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública,
desde que o faça mediante lei complementar.
Alternativa D: Os entes federativos não podem cobrar taxas e impostos que
incidam sobre a venda ou sobre o patrimônio dos demais entes
da Federação.