Questão 931529

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 931529

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário,
assinale a opção correta.

Alternativa A: No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada
procedente, a importância consignada não poderá ser
convertida em renda.
Alternativa B: Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente
poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes
em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais
sucessores.
Alternativa C: O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de
garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor
da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na
certidão de dívida ativa.
Alternativa D: A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do
indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa acerca da mesma questão.