Questão 931527

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito
do controle de constitucionalidade.

Alternativa A: Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa
à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a
inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em
face da CF.
Alternativa B: Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de
inconstitucionalidade, mas não de arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
Alternativa C: Ato normativo editado por governo de estado da Federação
que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser
questionado mediante ação declaratória de constitucionalidade
no STF.
Alternativa D: Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se
demonstradas modificação substantiva do contexto político,
econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do
STF ou alteração legislativa sobre o tema.