Questão 931525

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que se refere a mandado de segurança e ação civil pública de
responsabilização por ato de improbidade administrativa, assinale
a opção correta.

Alternativa A: A desistência do mandado de segurança só será homologada
pelo juiz depois de o impetrado manifestar concordância.
Alternativa B: Mandado de segurança e ação civil pública por improbidade
administrativa podem ser ajuizados preventivamente.
Alternativa C: Se o MP for autor de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, a pessoa jurídica de direito público interno
interessada integrará a lide na condição de litisconsorte passivo
do agente público ímprobo.
Alternativa D: A extensão subjetiva da coisa julgada em mandado de
segurança coletivo varia conforme o resultado da lide.