Questão 931523

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931523

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Alternativa A: A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte,
pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para
determinar a ponderação da multa moratória.
Alternativa B: Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
Alternativa C: A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia
real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de
contribuintes em débito com o fisco.
Alternativa D: A exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.