Questão 931520

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931520

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na
legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A subvenção econômica em empresa pública pode ser
realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar
contemplada em lei específica, com expressa inclusão da
despesa no orçamento fiscal.
Alternativa B: A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de
saúde e assistência social prestados pelo município deve ser
compensada pelo aumento permanente de receita ou pela
redução de outra despesa de custeio.
Alternativa C: As subvenções sociais e econômicas são transferências
realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir
despesas de custeio.
Alternativa D: Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de
pessoal é dotada de caráter continuado.