Questão 931517

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931517

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Amicus Curiae e Intervenção de Terceiros no Controle de Constitucionalidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do
STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de
constitucionalidade.

Alternativa A: Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em
município será possível quando o Poder Judiciário verificar
que ato normativo municipal viola princípio constitucional
sensível previsto na Constituição estadual.
Alternativa B: Turma do STF poderá deliberar sobre revisão de súmula
vinculante pelo quórum qualificado de dois terços de seus
membros.
Alternativa C: O CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem competência para
apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.
Alternativa D: O ingresso como amicus curiae em ADI independe da
demonstração da pertinência temática entre os objetivos
estatutários da entidade requerente e o conteúdo material da
norma questionada.