Questão 931513

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931513

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem
econômica e financeira, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma
agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso
inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Alternativa B: Compete ao município, concorrentemente, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
Alternativa C: Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa D: O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em
OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a
promoção econômico-social dos garimpeiros.