Questão 931512

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931512

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

Alternativa A: A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, ficando a autoridade policial dispensada de
apresentar o exame de corpo de delito do detido.
Alternativa B: O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que
especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas
coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
Alternativa C: O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
prorrogado.
Alternativa D: O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica
permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.