Questão 931511

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931511

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão Administrativa

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da
administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos
administrativos para sua convalidação, de modo a participar de
ações de controle da administração pública, uma vez que as
ações de controle são prerrogativa exclusiva dos agentes
públicos.
Alternativa B: O controle dos atos administrativos tem por objetivo
confirmar, rever ou alterar comportamentos administrativos,
exigindo-se o esgotamento da via administrativa para se
recorrer ao Poder Judiciário.
Alternativa C: Em decorrência do poder de autotutela da administração,
verificada a prática de ato discricionário por agente
incompetente, a autoridade competente estará obrigada a
convalidá-lo.
Alternativa D: No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato
administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo
proibição quanto à revisão ser realizada por superior
hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica
inerente à organização administrativa.