Questão 931510

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931510

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Municípios

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar
intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir
lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão
de discordarem de seu conteúdo.
Alternativa B: Conforme o entendimento do STF, para realizar o
desmembramento de determinado município, é necessário
consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à
área a ser desmembrada, mas não a população da área
remanescente.
Alternativa C: De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas
recebem tratamento peculiar no direito nacional devido
ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades
federativas.
Alternativa D: O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem
natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal
o julgamento anual das contas do prefeito.