Questão 931507

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931507

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos
políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os
efeitos da referida condenação.
Alternativa B: Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá
impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo
administrativo de seu interesse.
Alternativa C: O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o
prosseguimento de processo administrativo.
Alternativa D: Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que
somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.