Questão 931505

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 931505

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

Alternativa A: Expresso na CF, o direito à educação, que possui
aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.
Alternativa B: De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o
município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica
provém do poder constituinte derivado decorrente.
Alternativa C: Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de
multa ao poder público nas situações em que este se negar a
cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de
violação do princípio da separação dos poderes.
Alternativa D: O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão
do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem,
no entanto, alterar seu texto.