Questão 931504

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931504

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma
concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da
União limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Alternativa B: Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de
propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento
de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural
onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração
de trabalho escravo.
Alternativa C: Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que
impõe obrigações de caráter geral a proprietários
indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente
considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade.
Alternativa D: Requisição é a modalidade de intervenção do Estado
supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis,
públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.