Questão 931500

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 931500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral,
a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em
segurador universal no caso de danos causados a particulares.
Alternativa B: Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da
própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa C: O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído
pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos
decorrentes de atos notariais e de registro causados por
particulares delegatários do serviço público.
Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado,
nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo
dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido
culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.